Aviso legal

  1. AVISO LEGAL

    Última atualização: 17 de abril de 2026

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    8. Lei Aplicável

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    Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL):

    CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 Website: www.cicap.pt

    Plataforma europeia ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr

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